GLOSSÁRIO COVID-19

Adjudicação
Descrição: É o ato pelo qual a Administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação. Também pode ser usado para descrever a última fase do processo de licitação que nada mais é do que o ato que dá a expectativa de direito ao vencedor da licitação, ficando a Administração obrigada a contratar exclusivamente com aquele adjudicado. Entretanto, mesmo a empresa sendo adjudicada vencedora, não existe obrigatoriedade de contratação ou compra por parte da Administração.
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Arrecadação
Descrição: Segundo estágio da receita pública, consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado. É o processo pelo qual, após o lançamento dos tributos, realiza – se seu recolhimento aos cofres públicos; É o ato de recebimento do imposto do contribuinte pelas repartições competentes e manifesta-se em dinheiro, de acordo com leis e regulamentos em vigor sob imediata fiscalização das respectiva chefia; Arrecadação da receita consiste em cobrar os tributos, recebê-los e guardar o numerário respectivo, podendo ser direta (por coleta, por unidades administrativas e por via bancária) ou indireta (arrendamento, retenção na fonte e estampilha).
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Casos prováveis de COVID-19
Descrição: Refere-se a todos os casos de Síndrome Gripal (SG) e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), como provável infecção pelo novo Coronavírus.
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Casos confirmados de COVID-19
Descrição: Indivíduo com confirmação laboratorial para COVID-19, independente de sinais e sintomas.
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Casos descartados de COVID-19
Descrição: Caso suspeito com resultado laboratorial negativo para 2019-nCoV ou confirmação laboratorial para outro agente etiológico ou caso que não preencha os critérios de definição de caso suspeito.
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Chamamento Público
Descrição: Procedimento destinado a selecionar órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos para firmar convênio ou contrato de repasse.
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Checklist
Descrição: Lista de itens previamente estabelecida para certificar as condições de um serviço, produto, processo ou qualquer outra tarefa. Seu objetivo é atestar que todas as etapas ou itens da lista foram cumpridas para que determinado resultado seja alcançado de forma sistemática. É uma ferramenta de controle.
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Contrato
Descrição: Acordo ou ajuste em que os participantes tenham interesses diversos e opostos, isto é, quando se desejar, de um lado o objeto do acordo ou ajuste, e do outro lado a contra prestação, ou seja, o preço. No contrato devem estar estabelecidas com clareza e precisão as cláusulas com os direitos, obrigações e responsabilidade da Administração e do particular. É comum em muitos editais de licitações, acompanhar em anexo, a minuta do contrato a ser celebrado.
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Coronavírus
Descrição: Um grupo de vírus capaz de causar doenças em humanos e animais. O novo Coronavírus, conhecido como SARS-CoV2, causa a doença Covid-19.
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COVID-19
Descrição: Doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, que apresenta um quadro clínico que varia de infecções assintomáticas a quadros respiratórios graves. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a maioria dos pacientes com COVID-19 (cerca de 80%) podem ser assintomáticos e cerca de 20% dos casos podem requerer atendimento hospitalar por apresentarem dificuldade respiratória e desses casos aproximadamente 5% podem necessitar de suporte para o tratamento de insuficiência respiratória (suporte ventilatório).
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Crédito Extraordinário
Descrição: Destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de guerra, subversão interna ou calamidade publica. É autorizado e aberto por medida provisória, no caso da União, por decreto, no caso dos Estados e Municípios, podendo ser reaberto no exercício seguinte nos limites de seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatros meses do exercício.
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Decreto
Descrição: (1) Lato sensu, todo ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política social jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei, decreto legislativo, decreto do Congresso, decreto judiciário ou judicial (2) Mandado expedido pela autoridade competente: decreto de prisão preventiva, etc (3) Ato pelo qual o chefe de governo determina a observância de uma regra legal, cuja execução é de competência do Poder Executivo e (4) Stricto sensu, qualquer sentença proferida por autoridade judiciária.
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Despesa Pública
Descrição: (1) Em sua acepção financeira, é a aplicação de recurso pecuniários em forma de gastos e em forma de mutação patrimonial, com o fim de realizar as finalidades do Estado e, em sua acepção econômica é o gasto ou não de dinheiro para efetuar serviços tendentes aquelas finalidades. (2) Compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.
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Dispensa de licitação
Descrição: Contratação direta por meio da qual a administração está desobrigada de realizar procedimento licitatório, sendo adotada nas hipóteses prevista em lei. A Dispensa de licitação serve para desburocratizar o processo licitatório, tornando a contratação mais rápida, pois visa atender necessidades iminentes.
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Distanciamento Social
Descrição: Recomendações a fim de reduzir a propagação da COVID-19, como manter pelo menos um metro de distância das pessoas e evitar aglomerações
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Edital de licitação
Descrição: Documento que enumera todas as condições que devem ser cumpridas pela administração e pelos licitantes em um processo licitatório.
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Empenho de despesa
Descrição: Ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o credito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estagio da despesa publica, de acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964.
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Estado de emergência
Descrição: Se caracteriza pela iminência, ameaça de danos à saúde e aos serviços públicos. Cabe ao Prefeito avaliar a situação e decretar emergência ou calamidade, casos em que há possibilidade de obtenção de recursos federais e estaduais facilitada.
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Estado de calamidade
Descrição: Decretado quando os danos à saúde e aos serviços públicos se instalam. Cabe ao prefeito avaliar a situação e decretar emergência ou calamidade, casos em que há possibilidade de obtenção de recursos federais e estaduais facilitada.
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Favorecido
Descrição: Representa o credor, a pessoa física ou pessoa jurídica, o fornecedor de bens ou serviços para a Administração Pública.
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Homologação
Descrição: É o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários. Corresponde à aprovação do procedimento licitatório pela autoridade competente, atestando que o mesmo deu-se de forma regular, sem vícios que maculem sua legalidade.
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Isolamento Social
Descrição: Ação de afastamento dos indivíduos infectados por uma doença até a recuperação, com o objetivo de impedir a transmissão para indivíduos saudáveis.
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Lei
Descrição: Regra geral e permanente a que todos estão submetidos. Preceito escrito, formulado solenemente pela autoridade constituída, em função de um poder, que lhe é delegado pela soberania popular, que nela reside a suprema força do Estado.
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Lei Ordinária
Descrição: Complementa as normas constitucionais, devendo ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa Legislativa respectiva no dia da votação.
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Licitação
Descrição: Processo pelo qual o Poder Publico adquire bens ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público. É um processo administrativo, isonômico, na qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. A licitação não pode acontecer de forma sigilosa, sempre deverá ser pública, respeitando o direito da publicidade, acessível a qualquer cidadão.
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Liquidação
Descrição: É o estagio da despesa pública, onde apura-se o direito do credor. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do crédito. Essa verificação tem por fim apurar: a origem e o objeto do que se deve pagar a importância, para; a importância a pagar; e, a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
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Lockdown
Descrição: Termo em inglês que caracteriza o grau mais extremo do distanciamento social. É uma medida imposta para que as pessoas cumpram de fato o período de isolamento social. Todas as atividades são paralisadas, com exceção daquelas consideradas essenciais. As pessoas que desrespeitam as regras impostas pelo lockdown podem sofrer uma série de punições.
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Medida Provisória
Descrição: Instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Os demais entes federados também podem criar Medida Provisória, devendo ser observada a simetria. Dessa forma, caso um Município crie Medida Provisória, por exemplo, a iniciativa será do Prefeito.
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Modalidade de Licitação
Descrição: É a forma como o processo de compra de produtos e serviços públicos será conduzida, levando em conta o valor da compra e as características do objeto que será licitado.
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Nota de empenho
Descrição: Documento que materializa o empenho e deve conter todas as especificações do gasto, a identificação do credor, o valor correspondente à despesa a ser realizada, devendo ainda indicar o valor deduzido da dotação orçamentária por onde ocorrerá o gasto.
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Nota técnica
Descrição: Documento elaborado por técnicos especializados em determinado assunto, sendo emitida quando identificada a necessidade de fundamentação formal ou informação específica da área responsável pela matéria e oferece alternativas para tomada de decisão.
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Ofício circular
Descrição: Instrumento de comunicação escrita expedido por autoridade pública sobre assunto de ordem administrativa ou predominantemente oficial e encaminhado para múltiplos destinatários. Dá-se como forma de comunicação com entes externos à organização emitente.
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Pandemia
Descrição: É a disseminação mundial de uma nova doença.
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Portaria
Descrição: Instrumento normativo infralegal utilizado pela Administração Pública, o qual pode possuir modalidade geral, especial, interna ou externa, utilizado para determinar o cumprimento de uma instrução ou de várias simultâneas.
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Pregão Eletrônico
Descrição: Modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, com a utilização de recursos de tecnologia da informação. O oferecimento de propostas e lances é feito exclusivamente pela internet.
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Previsão de receita
Descrição: Estágio da receita que implica no planejamento e estimativa da arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. É a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
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Quarentena
Descrição: Ação de isolamento de indivíduos sem sintomas, pelo período máximo de incubação da doença, o qual é contado a partir da data do último contato com uma pessoa doente ou desde que o indivíduo saiu de uma área considerada de alto risco de infecção. No caso da COVID-19, o período de incubação é de 14 dias.
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Ratificação
Descrição: O ato de ratificação das dispensas de licitação equivale ao de homologação praticado nos certames licitatórios. Assim, ao ratificar o processo de dispensa, a autoridade confirma a validade do referido procedimento, bem como afirma o interesse da Administração na prestação do serviço a ser contratado.
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Receita Pública
Descrição: Compreende todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas.
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Taxa de incidência
Descrição: Número de casos confirmados de COVID-19 para cada 100 mil habitantes.
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Taxa de mortalidade
Descrição: Número de óbitos confirmados de COVID-19 para cada 100 mil habitantes em determinado espaço geográfico, no ano considerado.
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Termo de Referência
Descrição: Documento em que a administração esclarece aquilo que realmente precisa, trazendo os elementos necessários à sua perfeita contratação e execução, como a justificativa adequada da contratação e a definição e especificações do objeto. O Termo de Referência servirá de fonte para guiar a aquisição de bens ou a contratação dos serviços.
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Unidade Orçamentária
Descrição: É a repartição pública da Administração Direta a que a Lei do Orçamento atribui, especificamente recursos para o atendimento de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.
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Detalhes Esclarecimento
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Detalhe do Pagamento