Sobre o Portal da Transparência Municipal

O Portal da Transparência de Maceió foi lançado em 2013 com o objetivo fornecer de forma clara e de fácil compreensão informações sobre a execução orçamentária e financeira do município, em atendimento às Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009. Em 2017 ele passou a contar a tradução para libras e em agosto de 2018 ampliou informações e recursos de acessibilidade, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 – Decreto Municipal 8.052/2015). Aqui estão disponíveis ao cidadão as receitas e despesas, a exemplo da remuneração dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Nesta mesma plataforma, o cidadão também poderá obter informações sobre o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), demonstrativos contábeis e legislação. O Portal representa o exercício do controle social, no qual a população pode verificar em tempo real o trabalho da gestão pública municipal, acompanhar online a origem e o investimento dos recursos públicos, garantindo ao cidadão o direito de acompanhar a execução dos projetos e ações da Prefeitura de Maceió.